Uma empresa pode ser inabilitada porque esqueceu um documento? E a Administração pode pedir esse documento depois sem favorecer um licitante? Essas perguntas aparecem com frequência em pregões e concorrências — e a resposta exige separar duas situações muito diferentes: corrigir a prova de uma condição que já existia ou permitir que a empresa crie, depois da abertura do certame, uma condição que não possuía.
A Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência recente do Tribunal de Contas da União caminham no sentido de evitar exclusões puramente formais quando a diligência é capaz de esclarecer ou comprovar uma condição preexistente, sem romper a isonomia entre os participantes.
O que diz o artigo 64 da Lei nº 14.133/2021?
A regra geral é conhecida: depois da entrega dos documentos de habilitação, não se admite simplesmente substituir ou apresentar novos documentos. Mas o próprio artigo 64 prevê exceções em sede de diligência.
A diligência pode ser utilizada para complementar informações sobre documentos já apresentados quando isso for necessário para apurar fatos existentes na época da abertura do certame. A lei também admite a atualização de documento cuja validade tenha expirado depois da data de recebimento das propostas.
Além disso, o § 1º do artigo 64 permite sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos nem sua validade jurídica, desde que a decisão seja fundamentada e registrada de forma acessível aos participantes.
Então é permitido apresentar documento “novo”?
Em determinadas situações, sim. O ponto decisivo não é apenas saber se o arquivo foi enviado depois. É perguntar: o documento está apenas provando uma condição que já existia quando o certame foi aberto ou está criando uma situação nova em favor do licitante?
Essa distinção tem sido reforçada pelo TCU. No Acórdão 602/2025-Plenário, o Tribunal considerou lícita a juntada, em diligência, de documentos destinados a comprovar condição preexistente à abertura da sessão pública, sem ofensa à isonomia.
Em 2026, o entendimento foi novamente aplicado no Acórdão 1788/2026-Plenário. O caso envolvia a inabilitação de uma empresa por ausência de balanço patrimonial. O TCU entendeu que a vedação à inclusão de documento novo não alcançava o documento apresentado em diligência para demonstrar condição econômico-financeira preexistente, mesmo com registro posterior na junta comercial, porque o documento tinha natureza declaratória de situação pretérita.
O que significa “condição preexistente”?
É uma condição que o licitante já preenchia no momento relevante do procedimento, embora a documentação enviada inicialmente não tenha demonstrado isso de forma suficiente.
Imagine, por exemplo, que uma empresa já possuía determinada situação econômico-financeira, experiência técnica ou regularidade exigida, mas o documento juntado foi incompleto, deixou dúvida ou não veio acompanhado de uma informação necessária. Se a diligência apenas comprova um fato que já existia, há espaço para saneamento.
É diferente de permitir que a empresa obtenha, depois da abertura do certame, uma qualificação que não possuía anteriormente. Nesse segundo cenário, a diligência deixaria de esclarecer uma condição e passaria a criar uma nova vantagem, o que pode violar a igualdade entre os licitantes.
Formalismo moderado não significa ausência de regras
O formalismo moderado não autoriza o agente de contratação a ignorar o edital ou escolher livremente quais exigências serão cobradas. Ele funciona como critério de interpretação para evitar que a finalidade da licitação seja sacrificada por falhas meramente formais quando é possível verificar, de modo seguro e objetivo, o atendimento da condição exigida.
Por isso, diligência precisa de fundamento, registro e tratamento isonômico. O saneamento deve ser justificável também se a mesma situação ocorrer com outro participante.
Quando a diligência costuma fazer sentido?
- quando há dúvida objetiva sobre informação constante de documento apresentado;
- quando falta elemento capaz de comprovar uma condição que já existia na data pertinente;
- quando é necessário confirmar a autenticidade ou o conteúdo de documento;
- quando há erro ou falha que não altera a substância nem a validade jurídica do documento;
- quando documento válido no momento adequado expirou posteriormente e precisa ser atualizado.
E quando a diligência não deve ser usada?
A diligência não deve funcionar como segunda oportunidade irrestrita para montar a habilitação depois do prazo. Se a empresa não atendia ao requisito quando deveria atendê-lo, não é possível utilizar o saneamento para fabricar retroativamente a condição necessária.
Também é preciso cuidado quando a correção altera a essência do documento, modifica a proposta ou cria tratamento mais favorável a um participante. A linha entre saneamento e inovação precisa ser analisada com atenção em cada procedimento.
O que a Administração deve registrar ao diligenciar?
Uma boa decisão de diligência deve deixar claro, ao menos:
- qual é a dúvida ou falha identificada;
- qual requisito do edital está sendo verificado;
- por que a providência não altera a substância da proposta ou da habilitação;
- qual fato preexistente se pretende comprovar;
- qual prazo foi concedido ao licitante;
- como a solução preserva a isonomia e a competitividade.
Esse registro protege o procedimento e também facilita o controle posterior, especialmente quando a decisão é questionada por outro licitante, pela assessoria jurídica ou por órgão de controle.
E para a empresa que participa da licitação?
Do lado do licitante, a primeira orientação continua sendo simples: não conte com a diligência como parte da estratégia de habilitação. A documentação deve ser conferida antes do envio, porque nem toda omissão será saneável.
Se houver inabilitação, porém, vale examinar se o motivo decorre de uma condição realmente inexistente ou apenas de uma falha na forma de comprová-la. Essa diferença pode ser decisiva para formular pedido de reconsideração, recurso ou outra medida adequada.
Três perguntas antes de inabilitar ou recorrer
- A condição exigida já existia quando o licitante precisava comprová-la?
- O documento posterior apenas demonstra essa condição ou cria uma nova realidade?
- A correção preserva a igualdade de tratamento entre todos os participantes?
Essas perguntas resumem boa parte da lógica atual do artigo 64 e dos precedentes do TCU.
Conclusão
A Lei nº 14.133/2021 não transformou a habilitação em um jogo de “pegadinhas documentais”. A Administração deve exigir o cumprimento dos requisitos, mas também precisa distinguir uma falha formal de uma ausência material de qualificação.
A jurisprudência recente do TCU reforça que a diligência pode ser legítima quando serve para comprovar uma condição preexistente. O limite está em não permitir que o licitante construa, depois do momento adequado, uma condição que antes não possuía.
Para conhecer a atuação do escritório nessa área, veja a página de Licitações e Contratos Públicos.
Fontes consultadas
- Lei nº 14.133/2021 — art. 64.
- TCU — Acórdão 602/2025-Plenário.
- TCU — Acórdão 1788/2026-Plenário.
- TCU — Licitações e Contratos: Habilitação.
Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. A aplicação do art. 64 depende das circunstâncias do procedimento, do edital e dos documentos envolvidos.