O ComprasNet, ou Portal de Compras Governamentais, é a plataforma utilizada pelo governo federal para divulgar editais de compras e realizar pregões eletrônicos. Participar desse processo pode ser uma excelente oportunidade para empresas que desejam vender para o governo, o maior comprador da América Latina. Abaixo, explicamos os 8 passos essenciais para participar de um pregão eletrônico no ComprasNet.
1. Acesse o Portal ComprasNet
Visite o site oficial de compras governamentais (https://www.comprasgovernamentais.gov.br).
2. Cadastre-se como Fornecedor
Para participar, sua empresa precisa estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse cadastro é feito digitalmente.
3. Encontre Oportunidades
Com login e senha prontos, você pode procurar por editais relacionados aos produtos ou serviços que sua empresa oferece. O governo publica dezenas de editais diariamente, e é possível consultá-los por categoria. O prazo mínimo entre a publicação do edital e a abertura das propostas é de 8 dias.
4. Selecione Itens de Interesse
Ao encontrar uma licitação, você pode escolher quais itens quer disputar. É possível selecionar apenas aqueles que estão relacionados ao seu negócio. Durante essa etapa, é necessário informar a descrição detalhada dos produtos, a marca, o modelo, o fabricante e o valor unitário.
5. Participe da Disputa
A disputa acontece de forma eletrônica, e você pode acompanhar os lances de seus concorrentes em tempo real. Se houver margem, é possível oferecer lances menores. O pregão pode ocorrer no modo aberto, no qual os lances são públicos e sucessivos, ou no modo aberto e fechado, com uma fase final de lances confidenciais.
6. Análise do Produto
Se você vencer a disputa por algum item, seu produto passará por uma análise técnica para verificar se está de acordo com o edital. Em alguns casos, podem ser solicitadas amostras ou ocorrer negociação de preços. Além disso, recursos de concorrentes podem ser analisados.
7. Envio da Proposta Comercial
Caso tudo esteja em conformidade, será solicitado o envio de uma proposta comercial contendo os dados da sua empresa, descrição dos produtos arrematados e a assinatura do responsável legal. Essa proposta, junto com outros documentos, deve ser digitalizada e anexada no sistema ComprasNet.
8. Entrega e Pagamento
Após a aprovação, o órgão público emitirá uma nota de empenho, documento necessário para a entrega do produto. O envio deve ocorrer conforme as especificações do edital, acompanhado da nota fiscal. O pagamento é efetuado após a emissão da nota de liquidação, e geralmente ocorre em até 30 dias, embora possa demorar mais.
Seguindo esses passos, você estará pronto para participar de pregões eletrônicos e vender seus produtos ou serviços para o governo de maneira eficiente e lucrativa.
Afinal, o que diz a Lei?
O artigo 75 estabelece que a licitação é dispensável quando os valores envolvidos estão abaixo dos limites legais. Isso ocorre especialmente para contratações de serviços e fornecimentos contínuos, respeitando os tetos de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia, e R$ 50.000,00 para outros serviços e compras. Porém, a questão central gira em torno dos contratos que se estendem além de um exercício financeiro.
Segundo o §1º do artigo 75, para calcular se os valores respeitam os limites da dispensa, é necessário considerar o total gasto durante o exercício financeiro da unidade gestora. Mas como isso se aplica a contratos de duração superior a um ano? Este é um tema que gera debate entre gestores e juristas.
Contratos Plurianuais e a Dispensa de Licitação
A Lei 14.133/21 não aborda de maneira explícita os contratos plurianuais ou aqueles que podem ser prorrogados. Isso levanta uma questão importante: como interpretar a norma para essas situações? O entendimento mais aceito é que, para garantir o cumprimento do dever de licitar, é preciso considerar o valor total do contrato, incluindo as prorrogações previstas.
Por exemplo, se um contrato de fornecimento contínuo tem vigência superior a 12 meses, não se pode considerar apenas o valor correspondente ao primeiro ano para fins de dispensa. A administração pública deve avaliar o impacto econômico total da contratação, garantindo que o valor acumulado ao longo dos anos respeite os limites legais.
O Papel da Discricionariedade na Administração Pública
Um ponto importante é que a administração pública tem discricionariedade para decidir sobre prorrogações contratuais. Isso significa que, mesmo que a prorrogação seja permitida, a decisão de renová-la ou não cabe à própria administração. No entanto, essa decisão deve sempre observar os princípios da economicidade e da vantajosidade, evitando o fracionamento de despesas que possam configurar uma burla à regra de licitação.
Se a administração optar por firmar novos contratos ao invés de prorrogar os já existentes, ela poderá fazê-lo, desde que os novos contratos respeitem os limites de valor estabelecidos. Ainda assim, contratos fragmentados sem justificativa clara podem ser questionados, especialmente quando há indícios de que a fragmentação foi feita apenas para viabilizar dispensas sucessivas.
Planejamento e Controle de Riscos: A Chave para Evitar Problemas
Para evitar problemas com o Tribunal de Contas ou outras instâncias de controle, é essencial que a administração pública planeje adequadamente suas contratações e tenha uma gestão eficiente dos riscos. O planejamento correto não só evita o fracionamento indevido de despesas, mas também pode gerar economias significativas ao permitir a realização de compras em conjunto, com ganhos de escala.
Conclusão: Uma Interpretação Restritiva para uma Exceção
A dispensa de licitação por valor é uma exceção à regra de licitar e, como tal, deve ser interpretada de forma restritiva. Nos casos de contratos plurianuais ou com prorrogação, a administração pública deve avaliar o montante total envolvido, garantindo que ele respeite os limites legais para a dispensa. O objetivo sempre será assegurar a melhor proposta, com transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Para as empresas que pretendem contratar com o governo, é fundamental entender essas nuances e estar preparado para atender às exigências legais. Um bom planejamento financeiro e jurídico pode ser a diferença entre o sucesso e o fracasso em uma contratação pública.
